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O polmico caso do aparelho celular sem carregador e a venda casada

Voc j passou por alguma situao em que precisou adquirir mais de um produto para ter apenas aquele de que realmente precisava?

Promover a venda de aparelhos sem o instrumento (dispositivo) de carregamento seria como vender um veculo sem tanque de combustvel?

Imagine adquirir um veculo e durante a entrega ser surpreendido com a proposta de venda separada do tanque de combustvel. Pois bem, situao semelhante vem acontecendo com o consumidor brasileiro quando busca adquirir os ltimos lanamentos de aparelhos celulares de grandes marcas.

Em 2020, o Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) completou seus 30 anos de existncia. Considerada uma das legislaes mais avanadas do mundo em se tratando de relaes consumeristas, a Lei n 8.078/90, que instituiu o CDC, estabelece princpios bsicos, como proteo da vida da sade, da segurana e da educao relacionados ao consumo.

Entre os princpios do cdigo esto o de resguardar o consumidor contra a publicidade enganosa e abusiva, apresentar as informaes gerais dos produtos de consumo, alm da proteo sade e segurana, proteo contratual, qualidade e eficincia dos servios pblicos e at de direcionamento e educao ao consumidor sobre prticas adequadas de consumo.

Ainda, o cdigo foi implantado com o objetivo de garantir a boa-f nas relaes de consumo e na proteo ao consumidor; porm, sozinho, no tem a capacidade e a eficcia necessrias para alcanar todas as garantias consumeristas.

Uma das garantias que o cdigo estabelece a do artigo 39, I, o qual dispe que " vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas: I condicionar o fornecimento de produto ou de servio ao fornecimento de outro produto ou servio, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos".

Nessas situaes vedadas pelo cdigo, denominadas "venda casada", o fornecedor nega-se a fornecer o produto ou servio, a no ser que o consumidor concorde em adquirir tambm um outro produto ou servio.

So inmeras as situaes cotidianas, como por exemplo: venda de seguro de vida com carto de crdito, consumo mnimo em bares e restaurantes, alguns combos de tev e internet, entre outros.

A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justia j entendeu que se trata do condicionamento da aquisio de um produto ou servio (principal tying) a concomitante aquisio de outro (secundrio tied), quando o propsito do consumidor unicamente o de obter o produto ou servio principal.

Grandes empresas vm causando enorme polmica em todo o mundo graas questionvel deciso de remover o carregador e outros acessrios das caixas de seus aparelhos, com a alegao de ser uma medida de responsabilidade socioambiental, "em prol do meio ambiente".

Fabricantes como Samsung e Apple esto sendo alvo de inmeras reclamaes e demandas judiciais a fim de fornecerem gratuitamente o carregador aos consumidores.

A Fundao Procon-SP e a Samsung j assinaram um termo de compromisso voluntrio para que seja disponibilizado, sem custo, um carregador ao consumidor que adquirir o celular e solicitar o acessrio, durante a pr-venda, para qualquer um dos modelos de smartphones da linha Galaxy S21.

A Apple, por sua vez, ainda no firmou tal compromisso. Porm, est sendo obrigada em diversas demandas judiciais a fornecer o produto. Alm disso, em maro, o Procon de So Paulo multou a empresa em R$ 10 milhes por vender iPhones sem carregadores.

Fato que a venda casada uma prtica comum, apesar de ilegal e lesiva ao consumidor; afinal, limita sua liberdade de escolha.

O consumidor que se sentir lesado deve procurar os rgos de defesa e, se necessrio, acionar a Justia para que veja seus direitos garantidos. Assim, ajuda a fortalecer o sistema de defesa e pressiona as empresas a prestarem servios mais dignos populao.

Fonte: Conjur