Áreas de Atuação

Direito Sade

Advogado responsvel:
Dr. Daniel Marques - OAB/CE 38.308
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Procedimentos negados:
Uma vez havendo recusa pelo plano de sade ou pelo SUS de autorizao de cirurgias, exames e tratamentos que foram indicados pelo mdico, essa autorizao pode ser obtida judicialmente, tendo o consumidor, ainda, direito indenizao pelos danos morais e/ou materiais sofridos, decorrentes dessa negativa que coloca em risco sade e principalmente vida.

Erro mdico:
Saiba que comprovado o erro mdico, o paciente tem o direito de ser indenizado pelos danos ocasionados sejam eles materiais, morais ou estticos. Sendo necessrio o ajuizamento de um processo, para confirmao dos fatos alegados e a quantificao da indenizao a ser recebida.

Medicamento de alto custo:
Havendo prescrio mdica justificando a importncia do medicamento para o paciente para garantir o seu direito vida, dever do plano de sade (caso o paciente tenha um contratado) ou dever solidrio da Unio, do estado e do municpio fornecer o medicamento ao paciente que necessita.

Home care:
Ocorrendo necessidade de servios de tratamento domiciliar (home care) e, havendo recomendao pelo mdico responsvel, considera-se abusiva a recusa do plano de sade em custear o tratamento, ainda que a recusa seja pautada na existncia de clusula em contrato que considerada clusula abusiva.

Cancelamento indevido do plano de sade:
O cancelamento indevido de plano de sade ocorre, principalmente, por falta de pagamento do usurio. Entretanto, a operadora no pode simplesmente cancelar o plano do dia para a noite e deixar o beneficirio sem cobertura.

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