Execução Penal
Advogado responsável:
Dr. Bruno Sousa - OAB/CE 39.842
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Na execução e cumprimento de pena, são inúmeros os direitos de um preso, que por muitas vezes são esquecidos por desatenção do judiciário.
- Regime semiaberto;
- Regime aberto;
- Saída por 7 dias;
- Livramento condicional;
- Defesa de falta grave;
- Indulto;
- Comutação;
- Remição por estudo e pelo trabalho;
- Interpor habeas corpus para diminuir a pena;
- Prisão domiciliar;
- Medidas cautelares diversas da prisão.
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