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Voc sabia que tem direito restituio do ICMS na conta de luz?

As contas de energia pagas pelos consumidores de todo o Pas tm, na composio do valor, a incidncia do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS). O problema que ele calculado em cima de itens que vo alm daqueles previstos em lei, sendo, consequentemente, ilegais. Assim, os valores pagos indevidamente podem ser ressarcidos se reclamados em juzo, mesmo que o assunto ainda aguarde uma deciso definitiva do Superior Tribunal de Justia (STJ).

O secretrio-geral da Comisso de Direito Tributrio da OAB-CE, Victor Maia, explica em entrevista ao Blog Seu Direito como se d essa possibilidade de reembolso e como proceder para requer-lo.

Por que esse reembolso possvel? As cobranas eram ilegais?
A transmisso da energia eltrica, no Brasil, est sujeita cobrana do ICMS, imposto estadual, cobrado do consumidor atravs da conta de energia enviada pela Concessionria.

Ocorre que, historicamente, o clculo desse imposto tem includo tarifas referentes distribuio TUSD e transmisso TUST da energia eltrica, que no se confundem com o valor pago pela energia efetivamente consumida.

A lei no prev a tributao dessas tarifas pelo ICMS, logo, os clculos realizados mensalmente nos ltimos anos tm ocasionado uma cobrana maior e ilegal do imposto, razo pela qual esse valor indevido poder vir a ser reembolsado pelo contribuinte.

Quem pode pedir o reembolso?
Qualquer pessoa fsica ou jurdica que tenha consumido energia eltrica nos ltimos cinco anos esteve sujeito a essa cobrana a maior do imposto poder buscar reaver o valor indevidamente desembolsado.

Como proceder para pedir o ressarcimento?
O pedido de ressarcimento dever ser feito junto Justia Estadual e aguardar o julgamento do Superior Tribunal de Justia sobre a matria, que ter aplicao obrigatria nos casos em andamento.

possvel pedir o ressarcimento ms a ms dos ltimos 5 anos?
Sim, toda pessoa fsica ou jurdica consumidora de energia eltrica poder solicitar o ressarcimento do ICMS indevido recolhido nos ltimos cinco anos. Para comprovar o pagamento a maior, basta juntar os comprovantes de quitao das contas de energia eltrica desse perodo.

Como calcul-lo?
Para calcular o valor a receber e ajuizar o pedido de restituio, recomenda-se procurar um advogado especializado em direito tributrio, que ter, com mais segurana, condies de viabilizar esses procedimentos.

O STF tambm se pronunciar sobre o assunto? Se for decidido que a cobrana legal, esse valor poder ser cobrado novamente?
Hoje, a matria est para ser julgada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justia (STJ). As probabilidades se mostram favorveis ao contribuinte, pois esse mesmo Tribunal Superior tem se manifestado, nos ltimos anos, no sentido da ilegalidade da cobrana.

Aps o posicionamento do STJ, dificilmente a matria seguir para apreciao do Supremo Tribunal Federal, que j entendeu, em algumas decises passadas, no ser competente para julgar a matria, por no se tratar de afronta Constituio.

Por fim, os contribuintes que j conseguiram o ressarcimento no podero ser cobrados novamente desses valores, em caso de deciso desfavorvel do Superior Tribunal de Justia, pois estaro protegidos pela deciso judicial j definitivamente julgada que garantiu a restituio obtida.

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Explicaremos todo o passo a passo necessrio para que voc obtenha sua restituio de ICMS.