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20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria

Leis, resolues e artigos do Cdigo de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de agncias reguladoras garantem direitos a quem se sentiu lesado.

Voc j passou por alguma situao em que se sentiu lesado ao pagar por uma coisa e receber outra? E aquela famosa compra de R$ 1,99 que nunca volta o troco de um centavo quando voc faz o pagamento com R$ 2? Em casos como esses, o consumidor est protegido. Uma srie de leis, resolues e artigos do Cdigo de Defesa do Consumidor, do Banco Central e de agncias reguladoras garantem direitos a quem se sentiu prejudicado em relaes de consumo.

Listamos agora os 20 direitos do consumidor que nem todo mundo conhece, mas deveria. Confira.

1) Seguro ao abrir conta ou adquirir crdito deve ser opcional
(artigo 39, inciso I do Cdigo de Defesa do Consumidor)

Quando voc for pedir um emprstimo e o gerente exigir que voc contrate um seguro ou ttulo de capitalizao voc tem direito de rejeit-lo. Ele no obrigatrio. A exceo para financiamentos imobilirios que exige a contratao de seguro por morte ou invalidez e riscos de dano fsico e material. Se o consumidor no tiver diante dessas excees pode se negar a adquirir o seguro e a imposio do gerente em abrir a conta condicionando ao servio configura venda casada.

2) Voc no precisa levar o fardo inteiro de um produto
(artigo 39 do Cdigo de Defesa do Consumidor)

Ningum obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando s precisa de uma unidade. bem comum encontrar fardos fechados nas gndolas de bebidas, como cervejas e refrigerantes, por exemplo. O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separao preserve as informaes obrigatrias do fabricante na embalagem e no comprometa a integridade do item em questo.

3) Sem garantia no h conserto? Nem sempre
(artigo 26, 3 pargrafo do Cdigo de Defesa do Consumidor)

Bens durveis, como aparelhos eletrnicos, por exemplo, podem comear a apresentar problemas aps algum tempo de uso. Em alguns casos, os defeitos so causados por vcios ocultos, que so difceis de ser identificados pelo consumidor. Se isso acontecer, seu direito reclamar junto ao fornecedor para que ele faa o conserto ou a substituio do item.

O prazo para fazer a reclamao de at 90 dias para bens durveis e de at 30 dias para produtos no durveis, mesmo aps o perodo de garantia. Como o prprio fornecedor que define a vida til do item, e nem sempre com critrios objetivos, a briga pode ir Justia.

4) Dois preos diferentes? O menor valor prevalece
(artigo 5 da lei federal n 10.962/04 ; artigos 30 e 35, inciso I do Cdigo de Defesa do Consumidor)

Os preos dos produtos devem estar claramente indicados na embalagem ou bem prximos a eles na prateleira onde se encontram para no confundir os consumidores ou induzi-los a erros. O preo claramente informado vincula a oferta e, portanto, pode ser exigido pelo consumidor. Se houver dois valores diferentes para uma mesma mercadoria, o menor prevalece. Mas, na ausncia de preos, o consumidor no tem o direito de levar o item de graa.

5) Recebeu, sem solicitao, um carto de crdito? abusivo
(artigo 21, inciso VI da resoluo 3910/2010 do Banco Central; smula 532 do Superior Tribunal de Justia; e 39, inciso III do Cdigo de Defesa do Consumidor)

Um dia o carteiro passa na sua casa e te entrega um carto de crdito, muitas vezes de um banco que voc nunca teve nenhum relacionamento, a voc liga para dizer que no tem interesse e comea a romaria para cancelar. Voc passa por vrios atendentes e setores at que algum diz que basta no desbloquear que no vai acontecer nada.

S que um belo dia voc recebe uma fatura com compras e descobre que o carto no solicitado e no desbloqueado foi clonado e gerou despesas que no foram feitas por voc. Comea ento a dor de cabea para provar que no pediu o carto, que nunca desbloqueou e nunca usou o mesmo. Para evitar tudo isso, confira as lei que vedam o envio de carto de crdito sem solicitao.

6) O estabelecimento responsvel pelo troco
(artigo 39, incisos I e II do Cdigo de Defesa do Consumidor)

Sabe aquele polmico R$ 1,99 que nunca volta o centavo de troco no pagamento com a nota de R$ 2? Isso est errado. Segundo o Cdigo de Defesa do Consumidor, impor a substituio do troco por mercadorias, como a famosa balinha, uma prtica abusiva, assim como arredondar o valor do produto para cima ou se negar a devolver a diferena em dinheiro.

As campanhas de uso do dinheiro trocado ou moedas para facilitar o troco so vlidas, mas o estabelecimento no pode limitar o valor mximo permitido para troco, como frequentemente ocorre em terminais de transporte pblico, por exemplo.

7) Venda casada? No!
(artigos 6, inciso II, e 39, inciso I, do Cdigo de Defesa do Consumidor)

Se voc quiser comprar um produto, mas o fornecedor diz que s vai vend-lo se voc adquirir outro item em conjunto, isso considerado uma venda casada, o que proibido j que fere a liberdade de escolha do consumidor. Uma empresa de telefonia, por exemplo, pode vender combo de TV por assinatura, mais telefone e internet, por exemplo. Mas esses trs servios tambm devem ser vendidos separadamente, independente do preo de cada um.

8) Aviso de perigo
(artigo 6, inciso I, e artigos 8, 9, 31 e 35 do Cdigo de Defesa do Consumidor)

Todos os objetos que oferecem algum risco ao consumidor devem ter um alerta claro e adequado em sua embalagem e publicidade. Isso vale inclusive para itens com risco oculto, como brinquedos com partes pequenas que podem ser ingeridas por crianas, por exemplo. Quando no houver um aviso de perigo, o consumidor poder exigir a substituio do item por um outro produto de valor equivalente ou o dinheiro de volta.

9) Voc tem direito de escolher seu pacote de servios bancrios
(artigo 2 da resoluo 3910/2010 do Banco Central)

​Ao procurar uma agncia bancria para abrir uma conta, sem buscar informaes prvias sobre como funciona, quase certeza que voc sair da agncia com a contratao do pacote de servios que no utilizar e pagar mensalmente por ele. O gerente, ao pedir a sua renda, enquadra voc em um perfil preestabelecido que determina o pacote a ser contratado e diz que no h outra opo porque so normas do banco.

Isso errado. O Banco Central determina que haja a possibilidade de abertura de conta sem pacote de servio vinculado, apenas com os servios essenciais disponveis, e o pagamento avulso deve acontecer somente quando voc exceder as franquias gratuitas.

10) Um pause nas contas
(resolues 426, 477, 488, 614 e 632 da Anatel, a Agncia Nacional de Telecomunicaes)

Sabe quando voc vai viajar e acaba pagando contas de servios, como internet e TV a cabo, sem usar? Voc no precisa fazer isso. possvel solicitar a suspenso temporria de servios, com interrupo na cobrana de mensalidade. Para ter direito a isso, no entanto, o consumidor deve estar em dia com os pagamentos anteriores e poder realizar a interrupo uma vez a cada 12 meses, por um perodo de 30 a 120 dias.

11) Estudo garantido
(lei federal 9870, artigo 6)

O aluno que no conseguir pagar a mensalidade do curso instituio de ensino, seja ele fundamental, mdio ou superior, no pode ser impedido de finalizar o ano ou o semestre letivo vigente. A regra vale independentemente do ms que a inadimplncia acontecer. Alm disso, a instituio de ensino fica proibida de impor punies pedaggicas por causa do dbito, como reteno de documentos.

12) Comprou fora da loja e se arrependeu? Devolva
(artigo 49 do Cdigo de Defesa do Consumidor)

Voc comprou o produto de um fornecedor atravs do site, telefone ou catlogo fora do estabelecimento comercial. Quando a encomenda chegou na sua casa, voc se arrependeu. Nesse caso, voc tem at sete dias para devolver o item e receber o valor integral pago por ele. O fornecedor no precisa saber o motivo pelo qual voc est devolvendo o produto e est proibido de cobrar taxas, reter qualquer valor ou exigir que voc pague o frete da devoluo.

13) Nome sujo s durante cinco anos
(artigo 43, pargrafo 1, e artigo 73 do Cdigo de Defesa do Consumidor)

​Voc no conseguiu pagar uma dvida e, aps receber o aviso de atraso, no renegociou com o credor. Ou seja, seu nome foi parar no cadastro negativo. Mas, se voc no quitar o dbito, seu nome s poder ficar negativado por no mximo cinco anos.

Se durante esse perodo voc conseguir renegociar a dvida, a empresa credora ter cinco dias para retirar o seu nome do cadastro negativo, seja em caso de quitao total da dvida ou no pagamento da primeira parcela renegociada. Caso o nome no seja removido da lista em cinco dias, o consumidor pode ingressar com pedido de reparao por dano moral, sendo ainda o credor punvel com deteno de um a seis meses na esfera criminal.

14) Foi cobrado indevidamente? Voc pode receber o dobro
(artigo 42, pargrafo nico do Cdigo de Defesa do Consumidor)

Normalmente quando voc paga, por engano, algum valor alm do combinado, voc exige seu direito de volta. Mas o que nem todo mundo sabe que dependendo da situao voc pedir a devoluo do valor em dobro. Recomenda-se que seja encaminhado carta para o fornecedor questionando a cobrana e fazendo meno expressa de que a ausncia de manifestao configurar m f, e portanto passa a ser exigvel a devoluo em dobro.

15) Desastre natural no impede reembolso de viagem
(artigos 4 e 51, inciso IV do Cdigo de Defesa do Consumidor e artigo 393 do Cdigo Civil)

Houve uma catstrofe natural no destino das suas frias? Se voc comprou uma passagem area ou reservou hotel com uma empresa brasileira, pode cancelar ou remarcar o servio, sem taxas ou multas. Desastres naturais, epidemias ou atentados no so considerados riscos da atividade empresarial por sua imprevisibilidade. Logo, o nus do fornecedor, que pode ser acionado na Justia caso se negue a ressarcir seu prejuzo.

16) O estabelecimento , sim, responsvel pelo seu carro
(smula n 130 do Superior Tribunal de Justia, artigo 14 do Cdigo de Defesa do Consumidor)

Voc j parou seu carro em um estacionamento que dizia que no se responsabilizava por danos ao veculo ou por bens deixados no interior automvel? No se preocupe, o estabelecimento , sim, responsvel por isso, mesmo que haja plaquinha de aviso pendurada no local dizendo o contrrio.

A norma vale at mesmo para os estacionamentos gratuitos, como em supermercados, por exemplo. Mas ateno: em estabelecimentos comerciais, a regra ser aplicada apenas quando o dano ocorrer enquanto o cliente estiver no local no pode deixar seu carro no shopping e sair para passear em outro lugar.

17) Voc deve receber o contrato antes de concordar com ele
(artigo 6, inciso III, e artigos 46 e 51, inciso I do Cdigo de Defesa do Consumidor)

O direito de acesso ao contrato antecipadamente est presente em todas as relaes de consumo, seja quando voc vai tomar um emprstimo, receber benefcios de um programa de fidelidade ou assinar um servio de plano de sade ou de telefonia, por exemplo. O consumidor que no tiver acesso ao contrato no ser obrigado a cumprir exigncia que desconhece por falha dos fornecedores.

A comunicao deve ser clara, objetiva e sem ambiguidades, pois do contrrio poder ser questionado.Trata-se de direito bsico assegurando a escolha e a liberdade de consentimento nas relaes, alm da igualdade nas contrataes. Um exemplo o direito de acesso ao Custo Efetivo Total (CET) nos emprstimos, conforme a resoluo 4197 do Banco Central e Carta Circular 3593 do BC.

18) A ligao caiu? Fique calmo!
(artigo 39-A da resoluo n 477 da Anatel a Agncia Nacional de Telecomunicaes)

Voc liga para uma pessoa e ela atende. Segundos depois, a ligao cai. Voc, ento, liga de novo e paga duas vezes. Essa uma cena comum para voc? No deveria ser. Segundo determinao da Anatel, ligaes sucessivas em um intervalo inferior a 120 segundos feitas de um mesmo celular para um mesmo nmero devem ser consideradas uma nica chamada e, portanto, tarifadas apenas uma vez.

19) Overbooking no problema seu
(artigos 20, 21, 22, 23, 24 e 25 da resoluo 400/2016 da Anac, a Agncia Nacional de Aviao Civil; artigos 6 e 20 do Cdigo de Defesa do Consumidor; e artigos 186 e 927 do Cdigo Civil)

As empresas areas normalmente vendem passagens para mais pessoas do que o avio comporta. o chamado overbooking, que feito considerando a taxa mdia de cancelamentos nos voos. Se j aconteceu de voc ficar sem lugar na aeronave, fique tranquilo, responsabilidade da prpria companhia garantir o seu bem estar. Entre as compensaes esto a reacomodao em outro voo da mesma empresa ou de outra, com o mesmo destino, ou acomodao e alimentao em casos de atrasos mais longos.

20) Cobrana no pode ser vexatria
(artigo 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor)

Expor o consumidor a situao que demonstre para a sociedade ou comunidade que ele tem dvidas e no honra com pagamentos, abusivo. Exemplos dessas violaes so ligaes ininterruptas em horrios inconvenientes, uso de catlogos, utilizao de espaos pblicos para renegociao de dvidas em que fica expresso se tratar de pessoas endividadas, ou seja, toda a forma de constrangimento irregular.