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Alterao, excluso ou incluso de nome ou sobrenome na certido de nascimento

Pouca gente sabe, mas o cidado brasileiro que quiser mudar o nome que lhe incomode, cause constrangimento ou humilhao pode recorrer Justia e pedir a alterao do Registro Civil. O caminho para fazer a mudana demanda um pouco de pacincia. Na maioria dos casos exigido o auxlio de um advogado e a abertura de um processo. Feito isso, o julgamento ser acompanhado por um promotor e pode levar alguns meses.

Doutro lado, para quem gostaria apenas de retirar o sobrenome de casado, o procedimento bem simples: basta levar o documento do divrcio com sentena do juiz e a certido de casamento original ao cartrio onde foi realizada a unio e pedir uma retificao do registro.

No mais, importante salientar, ainda, que referido direito a um novo nome de batismo encontra amparo tambm nas seguintes situaes. Quais sejam:

Erro de grafia

A correo de erros de grafia (letras trocadas ou repetidas), segundo a Lei de Registros Pblicos, poder ser feita no prprio cartrio onde o interessado foi registrado, por meio de petio assinada por ele prprio ou procurador.

Substituio (apelidos)

A Lei 9.708/98, que modificou a Lei de Registros Publicos, prev essa possibilidade. possvel substituir o primeiro nome pelo apelido, acrescentar o apelido antes do primeiro nome ou inseri-lo entre o nome e o sobrenome. A mudana acontece por processo administrativo, desde que haja testemunhas de que a pessoa conhecida por aquele apelido.

Mas a nova legislao ressalva que no admitida a adoo de apelidos proibidos por lei. Esses apelidos proibidos so os que tm alguma conotao ilegal ou imoral e o bom senso recomenda que eles no sejam integrados ao nome. Tambm no so aceitos apelidos adquiridos na prtica criminosa.

Quando fica evidenciada a exposio da pessoa ao ridculo, neste caso, a alterao do nome poder ser requerida a qualquer tempo. A petio deve ser apresentada Vara de Registros Pblicos com justificaes bem fundamentadas sobre as razes pelas quais o nome e/ou sobrenome causa constrangimento.

Homonmia (nome igual ao de outra pessoa)

O interessado deve pedir a retificao para inserir sobrenomes e no para mudar o prenome. A homonmia pode causar problemas financeiros, quando se trata de pessoas que do golpes no mercado e tm o mesmo nome de quem quer mudar. Depois de comprovado que os processos no pertencem ao interessado na mudana do nome, perfeitamente possvel a mudana para evitar futuros problemas.

Mudana de sexo

A alterao do nome por motivo de mudana de sexo no foi admitida durante muito tempo. Atualmente, a justificativa principal, foi a autorizao da operao de mudana de sexo pela rede pblica de sade. O raciocnio o seguinte: se o Estado autorizou a mudana e transformou homem em mulher, este tambm deveria permitir a mudana de nome e de sexo no registro de nascimento. Apesar de ser um direito do cidado a questo ainda gera polmica entre os magistrados mais preconceituosos.

Pela adoo

De acordo com o Cdigo Civil, com a deciso favorvel adoo, o adotado pode assumir o sobrenome do adotante e pode ainda, a pedido do adotante ou do adotado, modificar seu prenome, se for menor de idade.

Vtimas e testemunhas

A Lei 9.807/99, que instituiu o Programa Federal de Assistncia a Vtimas e a Testemunhas Ameaadas, prev a substituio do prenome, e at do nome por colaborar com a apurao de um crime. A mudana pode ser determinada em sentena judicial, ouvido o Ministrio Pblico. A alterao poder se estender ao cnjuge, companheiro, filho, pai ou dependente que tenha convivncia habitual com a vtima ou testemunha.

A lei determina ainda que, cessada a coao ou ameaa que deu causa alterao, a pessoa protegida pode solicitar ao juiz que volte a adotar seu nome original, conforme sua certido de nascimento.

Deseja alterar, excluir ou incluir um nome no seu Registro de Nascimento? Entre em contato conosco:

Pedro Lima - 85 9.8712.2966 (Cel e Zap)
Daniel Marques - 85 9.8808.6658 (Cel e Zap)