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Direito do consumidor: entenda como resolver cobrana indevida de servios

A incluso de servios no solicitados pelo consumidor uma prtica abusiva, mas costuma ser feita por algumas empresas que visam lucro fcil. Esses servios geralmente so realizados sem o consentimento do cliente. De acordo com o artigo 39 do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), vedado ao prestador de servios enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer servios sem solicitao prvia, sendo garantido o ressarcimento do valor pago.

A escolha de quais servios devem ser realizados pela empresa ou fornecedor uma deciso que cabe ao cliente e no s prestadoras de tais servios. As empresas devem informar ao cliente de forma clara e objetiva sobre o preo de diferentes produtos e servios. Caso o consumidor no tenha conhecimento prvio, as clusulas contratuais no tero validade e o consumidor pode buscar anulao do contrato pela falta de informao.

Alm disso, obrigao da prestadora de servio fornecer informaes claras. A informao adequada e clara sobre os diferentes produtos e servios um direito previsto no CDC, artigo 6, inciso III. Caso o consumidor no tenha conhecimento prvio, as clusulas contratuais estipuladas sem a devida informao no tero qualquer validade. Assim, por meio de um advogado, o consumidor lesado poder buscar a anulao do contrato.

Um cliente relatou que foi vtima desse tipo de problema. Em seu caso, diz ter contratado um plano de telefonia pela Vivo, mas a operadora adicionou pacotes que no foram solicitados pelo usurio. No pacote contratado foi pedido somente internet e ligao ilimitada para todo o pas. Mas, quando chegou a fatura, estavam l quatro aplicativos que no foram usados, sendo cobrados pela empresa.

Segundo ele, no contrato de adeso no havia nada que informasse sobre os servios dos aplicativos. O representante comercial informou que precisou entrar em contato com a operadora para relatar que no pediu nenhum servio que estava sendo cobrado. Desgastado com o processo de cancelamento enfrentado por muitos clientes, ele passou por uma srie de aborrecimentos at resolver seu problema.

O que diz a legislao?

O Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC) garante que qualquer pessoa que contrate um servio de terceiros tenha conhecimento sobre as regras, como pacotes, preo, perodo de vigncia, caractersticas, forma e condies da sua prestao, alm de informar ao consumidor quais servios sero abrangidos pelo contrato. Somente servios que constam no objeto contratual ou na forma pactuada entre as partes podero ser cobrados. A cobrana de servios no contratados indevida, pois fere a boa-f que rege a relao entre consumidor e fornecedor.

Em caso de cobrana irregular, o CDC prev, em seu artigo 42, que o consumidor ter direito repetio do indbito em dobro, ou seja, o valor cobrado pelo fornecedor, que tenha sido pago pelo consumidor, dever ser ressarcido duas vezes e com acrscimo de correo monetria e juros legais. Para que o consumidor tenha direito ao crdito em dobro preciso informar ao fornecedor e solicitar o ressarcimento.

Em caso de recusa por parte do fornecedor, o consumidor ter algumas alternativas como: fazer reclamao no Procon local; registrar reclamao na plataforma pblica e virtual consumidor.gov.br; ajuizar ao para garantir seu direito.