Direito Digital (LGPD)
O direito digital é a área do direito que lida com a tecnologia e a internet, enquanto a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) é uma legislação específica dentro do direito digital que regulamenta o tratamento de dados pessoais. A LGPD estabelece regras para coleta, armazenamento e compartilhamento de dados, protege a privacidade e a segurança dos indivíduos e impõe sanções a empresas que não cumprem a lei.
O que é o Direito Digital?
É o ramo do direito que surgiu com o avanço da internet e da tecnologia, tratando de questões legais no ambiente digital. Abrange áreas como proteção de dados, crimes cibernéticos, e-commerce, propriedade intelectual na internet e resolução de conflitos online.
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a lei brasileira que regula o tratamento de dados pessoais. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, garantindo que os dados pessoais sejam utilizados de forma adequada, transparente e segura. A lei se aplica a qualquer operação que envolva tratamento de dados pessoais, tanto online quanto offline, e mesmo para empresas com sede fora do Brasil que tratem dados de brasileiros. A LGPD é um dos pilares mais importantes do direito digital moderno, focado especificamente na proteção de dados pessoais.
