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Direito do trabalho e previdencirio: A famlia pode sacar o FGTS do parente falecido?

A sigla FGTS significa Fundo de Garantia do Tempo de Servio, e, como o prprio nome diz, um fundo/poupana, em que todo ms depositado dinheiro pelo empregador em uma conta do seu empregado, funcionando como uma poupana para o Trabalhador, podendo este sacar os valores em algumas situaes.

Ressalte-se que, o FGTS direito constitucional, DEVENDO o empregador fazer o depsito de 8% do SALRIO BRUTO do empregado todo incio de ms, em uma conta aberta no nome do trabalhador na Caixa Econmica Federal - CEF.

Importa explicitar que tal garantia foi criada no Brasil em 1966, durante a Ditadura Militar, no Governo do Presidente Marechal Castelo Branco, com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, e para tanto, abria-se uma conta vinculada ao contrato de trabalho no nome do empregado, onde era depositado um valor todo comeo de ms.

Esse direito mantm-se at os dias atuais, e somente pode ser sacado em algumas hipteses, seno vejamos:

- Aposentadoria, ou se o trabalhador tiver 70 anos ou mais;

- Demisso sem justa causa;

- Desastres naturais;

- Doenas terminais, como Aids ou cncer;

- Falecimento do empregador e fechamento da empresa;

- Financiamento da casa prpria (nesse caso necessrio ter contribudo trs anos);

- Dentre outras.

Nesse contexto, traz-se uma dvida que os advogados e advogadas costumam receber de seus clientes: possvel sacar o FGTS de um parente que faleceu?

Do saque do FGTS em caso de falecimento do parente

E, a resposta a essa indagao to rotineira SIM, uma vez que o dependente habilitado penso por morte pode levantar o FGTS na Caixa Econmica Federal, devendo apresentar a Declarao de Beneficirios Habilitados e certido para o saque, sendo o valor isento de tributao de impostos, como afirma o inciso IV do art. 20 da Lei n 8.036/90, seno vejamos:

Inciso IV, art. 20: o dependente habilitado penso por morte poder levantar o montante depositado no FGTS e PIS/Pasep, na instituio financeira indicada pelo rgo pagador da penso, apresentando a Declarao de Beneficirios Habilitados, certido para o saque, sendo o valor isento de tributao de impostos, conforme o art. 28.

Pargrafo nico, ou na falta de dependentes habilitados, por seus sucessores, previsto na lei civil, indicados em alvar judicial, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventrio ou arrolamento.

Ademais, O FGTS ser pago em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a previdncia social, e na falta destes, ser pago aos sucessores do de cujos que foram indicados em alvar judicial, independente de inventrio ou arrolamento, nos termos do art. 1, caput, da Lei n 6.858, in verbis:

O art. 1, caput: dispe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e do Fundo de Participao PIS/Pasep, no recebidos em vida pelos respectivos titulares, sero pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdncia Social ou na forma da legislao especfica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar judicial, independentemente de inventrio ou arrolamento.

Ressalte-se, por oportuno, que o documento exigido para a liberao do FGTS a certido de dependentes habilitados na penso por morte, e na falta deste, somente ser possvel com o alvar judicial.

Da competncia para requerer Alvar Judicial para levantamento do FGTS

A esse respeito, deve-se frisar que a competncia para requerer o alvar judicial para o levantamento do FGTS da Justia Estadual, conforme aduz a Smula n 161 do Superior Tribunal de Justia - STJ.

Entretanto, no ms de junho de 2019, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST declarou a competncia da Justia do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de uma viva, para a expedio de alvar judicial para fins de saque dos depsitos do FGTS na conta vinculada do marido (Processo: RR-1001421-93.2017.5.02.0078).

Neste sentido, importa asseverar que os dependentes do falecido podem sacar o FGTS a qualquer momento, pois no precisam atender ao calendrio de retirada, devendo comparecer uma agncia da Caixa Econmica, munidos dos seguintes documentos:

- Documento de identificao do sacador;

- Nmero de inscrio PIS/PASEP/NIS;

- Carteira de trabalho do titular falecido;

- Cpia autenticada das atas das assembleias que comprovem a eleio, eventuais recondues e trmino do mandato, quando se tratar de diretor no empregado;

- Declarao de dependentes habilitados ao recebimento de penso fornecida por Instituto Oficial de Previdncia Social, ou alvar judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido.

- Certido de nascimento ou carteira de identidade e CPF dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupana.