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Celebrao de contrato pr-nupcial no rara e fica a critrio do casal

O assunto ganhou propores considerveis e ocupou boa parte do noticirio nas ltimas semanas: os astros Jennifer Lopez e Ben Affleck, que esto noivos pela segunda vez, assinaram um acordo pr-nupcial que, dentre diversas questes, inclui uma clusula sexual pitoresca: exige que o casal tenha quatro relaes sexuais por semana.

A incluso desta clusula seria uma iniciativa de Jennifer Lopez para a celebrao da unio formal com o ator de diversos filmes consagrados. Os dois, inclusive, estavam trabalhando em um contrato pr-nupcial desde 2021, j que a cantora e atriz queria proteger sua fortuna de 400 milhes de dlares (quase R$ 2 bilhes).

O pacto pr-nupcial realizado para tratar sobre o regime de bens no raro no dia a dia dos advogados, principalmente quando o casamento envolve grandes fortunas. Por outro lado, Ana informa que as disposies sobre regras de convivncia, indenizaes e regras relacionadas aos filhos so menos comuns nesses acordos.

o pacto pr-nupcial no obrigatrio, at mesmo quando h grande patrimnio envolvido. A celebrao do acordo fica a critrio do casal, fazendo apenas a ressalva de que em algumas poucas hipteses o casal no poder escolher o regime de bens que reger o matrimnio: So situaes em que a lei impe o regime da separao obrigatria bens. o caso, por exemplo, de um dos nubentes possuir mais de 70 (setenta) anos de idade no momento da celebrao do casamento.

Ana Carolina explica ainda que se nenhum acordo for feito em relao ao regime de bens, a regra de que ser automaticamente adotado o regime de comunho parcial de bens. Isso significa que todos os bens onerosos obtidos pelos cnjuges aps a celebrao do casamento sero compartilhados entre eles.
Para a adoo de outro regime de bens ser necessria a celebrao do pacto pr-nupcial. Por meio desse acordo o casal poder adotar o regime da separao total de bens, o da comunho universal de bens ou o da participao final dos aquestos. Poder tambm estipular regras de convivncia ou relacionadas a seus filhos, assim como indenizaes e/ou multas em caso de descumprimento de regras do pacto.

Todas estas disposies podero ser acordadas com o auxlio de um advogado da rea, que explicar da melhor forma para o seu cliente como funciona cada um dos regimes e esclarecer a respeito das melhores regras a serem pactuadas de acordo com a vontade do casal.

O auxlio de um advogado tambm importante porque se um dos nubentes no assinar o pacto no haver qualquer acordo. Nessa hiptese, no haver muitas opes ao casal: ou se casam adotando o regime da comunho parcial de bens (e sem estipular regras) ou no se casam.

Importante ressaltar tambm que os casais tm enorme liberdade para pactuar questes patrimoniais e regras de convivncia no pacto antinupcial, podendo inclusive incluir clusulas pouco usuais. Contudo, devem ser observados alguns parmetros obrigatrios para que as clusulas do pacto no sejam invalidadas.

Nesse sentido, o pacto no pode violar direitos previstos na Constituio Federal, como o direito dignidade humana. Os nubentes no podero, por exemplo, dispor de forma que coloque um deles em situao de desigualdade ou dependncia em relao ao outro, sob pena da clusula se invalidada.

Dignidade e intimidade

No caso de Ben Affleck e Jennifer Lopez, a clusula obrigando a prtica de relao sexual por pelo menos quatro vezes por semana provavelmente seria declarada nula no Brasil. Isso ocorre porque a Constituio brasileira protege a dignidade humana, a intimidade e a liberdade, inclusive em relao ao corpo, de forma que se um dos cnjuges no sentir vontade ou no estiver confortvel para o ato sexual, o fato de ser obrigado a faz-lo violaria esses direitos constitucionais fundamentais.

No que se refere casais que moram juntos, mas que ainda no so casados, a advogada informa que o pacto pr-nupcial somente poder ser celebrado por ocasio do casamento, mas, para dar maior segurana jurdica relao, orienta que seja firmado um contrato de namoro ou, no caso de se pretender a configurao de uma unio estvel, um contrato de convivncia; tudo a depender da inteno do casal. O fato de morar junto pode implicar na configurao da unio estvel, o que trar repercusses patrimoniais para o casal.

Nesse sentido, se ficar caracterizada a unio estvel (situao que pode ser declarada por um juiz independentemente de qualquer assinatura em contrato), tambm ser adotado automaticamente o regime da comunho parcial de bens a partir da data que se entender configurada a relao, de forma a trazer consequncias patrimoniais.

Este documento (escritura de namoro) tem por finalidade demonstrar que a relao do casal no uma unio estvel, de forma que a relao no gere consequncias patrimoniais com o eventual trmino do relacionamento ou com a morte de um dos membros da relao.