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Apreenso do carro por IPVA atrasado ilegal e pode gerar indenizao

A irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o pas, no pode ser motivo exclusivo para apreenso de veculos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situao, a apreenso pode at gerar direito indenizao para o proprietrio do carro.

O especialista em Direito Pblico Luiz Fernando Prudente do Amaral explica que a prtica de confiscao dos veculos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil. No entanto, o advogado considera que a apreenso exclusivamente devido ao tributo atrasado inconstitucional.

Para Amaral, possvel recorrer a outras formas de cobrana do imposto, sem precisar ofender o direito propriedade, garantido pela Constituio Federal. O Estado no pode executar de ofcio, isto , sem o Judicirio, o dbito que o contribuinte tenha, afirma o advogado. Ele explica que o Supremo Tribunal (STF) Federal j tomou decises no sentido de que o Estado no pode fazer apreenso de bens para cobrar dvidas tributrias. Contudo, as decises se referem a questes comerciais, por isso o entendimento de que isso se aplicaria ao IPVA no pacificado.
Indenizao

A possibilidade de indenizao ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreenso do veculo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituio, pargrafo 6, define que as pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Para o advogado Gustavo Perez Tavares, com base nesse trecho da Constituio, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes.

Segundo Tavares, seria necessria, ainda, a comprovao dos prejuzos que o proprietrio do carro teve devido sua apreenso, com a apresentao de recibos de txi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores tm mais facilidade para fazer essa comprovao.
Licenciamento

O tributarista Carlos Eduardo Pereira Dutra explica que existe uma relao de causa e efeito entre a falta de pagamento do IPVA e apreenso do veculo. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veculo (CLRLV), conhecido como licenciamento, obrigatrio para o livre trfego ao veculo, e a liberao desse documento ocorre apenas aps a quitao de todas as dvidas perante o departamento de trnsito, inclusive o IPVA.

Conforme o Chefe da 1 Ciretran, Valmir Moreschi, os agentes do Detran do Paran no apreendem veculo por atraso de IPVA, mas sim pela falta de documento de licenciamento, que o nico de porte obrigatrio para evitar a apreenso o veculo.

Em caso de apreenso do carro, de acordo com as normas do Detran, necessrio que o motorista v at o ptio onde o veculo est apreendido, portando o Certificado de Registro do Veculo (CRV) em branco e Certificado de Registro de Licenciamento Veicular atual.

Para isso preciso portar RG, CPF e estar com o IPVA, licenciamento e DPVAT em dia e outros dbitos, caso haja. So cobrados o valor da estadia e da taxa de remoo. Aps 60 dias, se no houver manifestao e quitao dos dbitos do proprietrio o veculo ser conduzido para leilo.

Conforme o Departamento de Trnsito do Paran (Detran), Curitiba tem atualmente 6 mil veculos apreendidos e a maioria por atraso do licenciamento e alterao de caratersticas do veculo.