IPM Saúde: descubra como suspender a cobrança e reaver os valores descontados
Muitas vezes, são tantos os descontos na folha de pagamento dos servidores públicos que algumas rubricas passam praticamente despercebidas ou são aceitas sem contestação, por, aparentemente, serem legais.
Porém, por mais que uma cobrança vise à garantia de um serviço ofertado ao servidor público e, ainda, possua uma lei local autorizando o abatimento, nem sempre isso significa que ela possa acontecer, principalmente quando não houve uma anuência formal.
Um bom exemplo é a prática autorizada, porém, inconstitucional do desconto realizado compulsoriamente por muitos entes a título de IPM Saúde, que nada mais é do que uma contribuição ao serviço de custeio/assistência à saúde dos servidores públicos.
É isso mesmo! Você, servidor(a) público(a) que arca no seu contracheque com deduções sem autorização a título de “IPM Saúde” ou outra rubrica semelhante, que visa ao custeio de serviços de assistência à saúde, tem o direito de suspender imediatamente essas cobranças realizadas pelo órgão ao qual se vincula e, ainda, requerer a restituição dos valores indevidamente descontados.
Na Constituição da República Federativa do Brasil não existe a previsão, nem, consequentemente, a permissão para entes estaduais ou municipais impor um plano de saúde específico para os seus servidores.
Igualmente, inexiste qualquer autorização para a instituição de uma contribuição compulsória visando ao custeio de sistemas de assistência à saúde do servidor público, como ocorre com o sistema previdenciário e de assistência social.
A possibilidade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituírem contribuições limita-se àquelas que visam ao custeio de previdência social – não de assistência à saúde – dos servidores públicos.
Diante desse cenário, fica claro que a contribuição compulsória de assistência à saúde, quando instituída, não possui respaldo da constituição, caracterizando-se como um verdadeiro tributo.
Se interessou? Entre em contato para maiores detalhes: (85) 98808.6658.
